Resoluções do I Encontro de Mulheres UFRGS
12 e 13 de setembro de 2008
A Plenária Final do I Encontro de Mulheres UFRGS, realizada no dia 13 de setembro de 2008, delibera e aprova as seguintes resoluções concluídas a partir das atividades do evento:
- Sobre a situação da mulher na sociedade atual:
O I Encontro de Mulheres UFRGS resolve que, dadas as situações diferenciadas política e econômica impostas às mulheres na atualidade, as quais são agravadas pelas relações de classe e etnia, caracterizadas por menores salários - chegando a uma diferença de até 50% para mulheres negras quando comparadas com homens brancos, com as mulheres apresentando maior vulnerabilidade à violência doméstica e discriminadas no acesso ao emprego e aos direitos políticos, é papel da Universidade realizar a formação humana necessária à diminuição e equiparação de tais situações, principalmente nas áreas que tangem: o reconhecimento de direitos e a formação para a defesa destes, a diferenciação necessária à promoção da permanência das mulheres na Universidade, incluindo o direito à creche, à Casa do Estudante para mulheres grávidas e a construção da Casa do Estudante adequada para mães com filhos.
Tratando-se do Rio Grande do Sul, pesquisas apontam que o estado apresenta um dos maiores índices de disparidade salarial para o cumprimento da mesma função ocupacional. Dessa forma, o I Encontro de Mulheres UFRGS defende a luta permanente em defesa da igualdade salarial e a construção de campanhas sobre a esta questão.
- Sobre os direitos sexuais, os direitos reprodutivos e a questão do aborto:
A assistência à saúde é direito de qualquer cidadão e cidadã e deve ser garantido pelo Estado. Contudo, compreendemos que os direitos sexuais e os direitos reprodutivos das mulheres não consideram a autonomia da mulher sobre seu corpo.
Atualmente, a prática do aborto seguro é garantida, apesar de ilegal, àquelas mulheres que têm condições de pagar pelo procedimento. Configura-se, assim, uma discriminação de classe econômica e que, no Brasil, amplia-se pelo recorte étnico-racial, visto que a maioria das mulheres pobres são também negras ou mestiças.
Cabe a este debate delimitar o papel da Universidade na construção da opinião pública. Inicia-se por caracterizar a Universidade como laica; logo, responsável pela divulgação do conhecimento científico, não neutro, mas compromissado com o conhecimento público e para o público, garantindo a troca de conhecimento produzido nela com aquele acumulado historicamente pela população por meio tanto de formação continuada de profissionais já formados como de preparação e inclusão deste debate nos currículos de ensino, especialmente nas áreas de sociologia, antropologia, saúde e direito, garantindo um ensino transdisciplinar.
- Sobre a livre orientação sexual:
A discriminação e a repressão à livre expressão sexual é realidade na sociedade atual e a Universidade, como componente da sociedade, também a reproduz. Nos anos de 2007 e 2008 foram registrados casos de homofobia nos espaços da UFRGS, como a troca de carinhos entre casais de mulheres e casais de homens. Alguns funcionários da UFRGS, infelizmente, foram protagonistas nessas ações de repressão. Por compreendermos que o papel da Universidade é, sobretudo, educar, o I Encontro de Mulheres UFRGS resolve que: cabe à Universidade promover a formação continuada sobre seu corpo técnico, sejam funcionários e professores, para que compreendam o direito à diversidade e reproduzam práticas de gênero mais igualitárias; cabe, também, à Universidade promover e enfatizar ações de extensão aos seus alunos, incluindo como debate curricular e interdisciplinar o esclarecimento dos direitos sexuais dos cidadãos, a homofobia como atitude criminosa e que é dever de todos e todas o respeito à decisão de cada um e cada uma sobre sua orientação sexual.
Visto que a Universidade tem autonomia para criar regulações internas próprias, constituindo estatuto autônomo (como é exemplo o Código Disciplinar Discente), o I Encontro de Mulheres UFRGS propõe que seja apresentada ao Conselho Universitário (CONSUN) – órgão máximo deliberativo desta Universidade – uma resolução de combate às práticas homofóbicas, racistas e de assédio moral e sexual através de sanções de diferentes níveis de gravidade, sendo que as acusações abrem processos administrativos que definirão os níveis (em comissão composta por profissionais de diferentes áreas do conhecimento): nível baixo por ofensa verbal, punido com advertência; nível médio por constrangimento público, punido com sanção; nível grave para qualquer caso de violência física e/ou ameaça, podendo chegar à expulsão. Ainda, propõe-se a emissão de uma portaria que comprometa a Universidade em realizar acompanhamento psicológico para as mulheres agredidas e vítimas de preconceito na Universidade, bem como para os agressores(as).
Reivindica-se, também em âmbito administrativo da UFRGS, a criação de uma Secretaria de Mulheres ou algum outro departamento a ser criado (adotando a forma paritária de votação), que tenha o caráter pedagógico educacional e seja responsável por realizar campanhas – produzindo materiais informativos e formativos sobre a discriminação da mulher – e promover ações concretas contra a discriminação da mulher em nossa Universidade.
- Sobre o calendário de lutas:
O I Encontro de Mulheres UFRGS resolve agregar-se ao calendário nacional de lutas como forma de participação coletiva nas lutas das mulheres no Brasil e na América Latina. Para isso, toma como datas de mobilização os dias 8 de março: Dia internacional da luta das mulheres, 28 de setembro: Dia latino-americano e caribenho de luta pela descriminalização e legalização do aborto e 25 de novembro: Dia nacional de luta contra a violência à mulher.
- Sobre a organização das mulheres da UFRGS:
O I Encontro de Mulheres UFRGS resolve que, ao fim de sua plenária deliberativa, institui-se como fórum organizador do movimento estudantil de mulheres da UFRGS um Coletivo de Mulheres permanente e autônomo, com reuniões abertas, que devam ser amplamente divulgadas - com pelo menos 72 horas de antecedência - e que tenham como objetivo construir as atividades do calendário de lutas, inclusive com a presença de homens – quando o espaço tiver caráter de formação.
6. Sobre “Mídia e Mercantilização do Corpo da Mulher”, proposto pelo grupo de discussão do tema:
Os meios de comunicação no Brasil são monopolizados por sete famílias que impõe um padrão jornalístico, distorcendo e omitindo informações. São estes grupos que produzem e divulgam propagandas machistas, criam padrões de beleza e subjetividades e reduzem as mulheres a objetos de consumo. Nesse sentido, lançamos moção de repúdio à concentração de poder midiático, em especial à Rede Globo, que forma um pensamento hegemônico, neutralizando opressões e preconceitos e propagando o consumismo.
O I Encontro de Mulheres UFRGS manifesta sua indignação, em forma de moção de repúdio, frente a omissão da mídia gaúcha e brasileira na cobertura dos acontecimentos do dia oito de março de 2008 e demais ações que violentaram e violentam psicológica e fisicamente as mulheres dos movimentos sociais. Dentre os fatos, citamos os casos das mulheres de movimentos sociais do campo: o ocorrido na fazenda São Paulo II (São Gabriel) e a desocupação das terras da STORA ENZO, ilegalmente instaladas na faixa da fronteira.
Delibera-se que o II Encontro de Mulheres UFRGS e/ou um futuro Congresso de Mulheres da UFRGS paute em suas atividades assuntos que tangem os padrões e os estereótipos de beleza feminina.
Sugere-se ao DCE da UFRGS e os Diretórios e Centros Acadêmicos que não apóiem festas que tragam a imagem de corpos de homens e mulheres construída com objetivo de mercantilização.
Moção de repúdio aos cartazes de festas que associam as imagens de homens e mulheres à mercantilização.
Moção de repúdio à erotização das profissões majoritariamente femininas, em especial a categoria das enfermeiras, que subjuga o real valor da profissão e acaba sendo utilizada para satisfazer as fantasias sexuais.
Moção de repúdio à discriminação das mulheres que não se enquadram no padrão estético imposto pela sociedade e pela mídia.
Moção de repúdio à discriminação das mulheres gordas pela mídia.
7. Sobre “Opressão: identidade sexual, classe e cor”, proposto pelo grupo de discussão do tema:
O I Encontro de Mulheres UFRGS defende a permanência das estudantes grávidas/mães nas casas de estudantes da UFRGS e defende a assistência estudantil diferenciada e adequada a estas, visando os recursos necessários à permanência e à diplomação.
Sugere-se ao GT de Mulheres do DCE da UFRGS que trabalhe por ações de extensão interdisciplinar e que promova o debate das mulheres nas escolas e na comunidade em geral de Porto Alegre. Ainda, que promova o debate na comunidade acadêmica, pautando temas específicos de opressão, como homofobia e machismo.
Delibera-se a promoção de debates na Universidade, acerca da questão de gênero, que englobem o tema do reconhecimento da família a partir da concepção de relações livres.
Reivindica-se que as mães universitárias que tenham seus filhos em período letivo sejam asseguradas dos seus direitos de licença à maternidade, e que eventuais faltas e reprovações não influenciem no seu ordenamento e nem para ocasionar seu jubilamento.
Moção de apoio reivindicatória pela implementação efetiva da Lei Maria da Penha, assegurando o repasse de verbas para a constituição real de delegacias e casas de apoio à mulher.
Moção de apoio reivindicatória pela alteração da Lei de Licença à Maternidade para que a licença seja de, no mínimo, seis meses, tanto no setor público quanto no privado, em caráter obrigatório e sem isenção de impostos.
Moção de repúdio a qualquer modalidade de preconceito, em especial racismo, machismo, homofobia, lesbofobia e transfobia.
8. Sobre “Violência contra a mulher e políticas públicas”, proposto pelo grupo de discussão do tema:
O I Encontro de Mulheres UFRGS sugere que a Secretaria de Assuntos Estudantis (SAE), enquanto não há espaço adequado, crie um setor de ouvidoria para o acolhimento de denúncias por parte dos estudantes, sobretudo para os moradores e para as moradoras da Casa do Estudante, acompanhando e tomando as devidas providências para ações de violência física, psicológica e moral. Não só no âmbito estudantil, mas também sugerimos aos demais segmentos da comunidade acadêmica.
Sugere-se formação continuada sobre violência contra a mulher para os três segmentos da comunidade acadêmica.
Sugere-se a previsão em edital, nas empresas terceirizadas, como carga horária de trabalho, a formação continuada sobre as questões de gênero e a violência contra a mulher.
Sugere-se ao GT de Mulheres do DCE da UFRGS a parceria com entidades e organizações que debatem as questões relativas a gênero.
Reivindica-se a melhoria da iluminação externa e interna de todos os Campi, em especial o Campus do Vale.
Reivindica-se segurança próximo aos banheiros e revisão do projeto arquitetônico que prevê banheiros nas partes externas dos prédios.
Reivindica-se que a segurança interna da Universidade, em todos os seus âmbitos, seja feita por funcionários concursados, e não mais por seguranças de empresas privadas, treinados para defender somente o patrimônio material e não os estudantes, funcionários e professores.
Moção de repúdio às políticas internas e externas da sociedade que promovem a culpabilização da mulher que sofre violência.
- Sobre “Mulher, Educação e Mercado de Trabalho”, proposto pelo grupo de discussão do tema:
O I Encontro de Mulheres UFRGS reivindica a disponibilização de creche e/ou a garantia desta para os(as) filhos(as) de todas as mulheres e de todos os homens membros da comunidade acadêmica da UFRGS (estudantes, técnicos-administrativos, funcionários terceirizados e professores).
- Sobre “Saúde da mulher e políticas públicas”, proposto pelo grupo de discussão do tema:
O I Encontro de Mulheres UFRGS aprova moção de apoio pela descriminalização e legalização do aborto e pela disponibilização da prática no Sistema Único de Saúde, com o devido acompanhamento psicológico e orientação sexual.
Delibera-se a formação de uma comissão para encaminhar um ato de apoio à campanha do dia 28 de setembro - Dia latino-americano e caribenho de luta pela descriminalização e legalização do aborto – e que a comissão procure outras entidades para integrar as ações feitas no dia. Ainda, que a comissão elabore um material, a ser distribuído na UFRGS, divulgando os temas debatidos no evento.
Encaminha-se a formação de uma comissão que elabore levantamento de dados e políticas públicas de saúde já existentes relativas às mulheres, para enriquecer debates futuros.
Reivindica-se à Universidade que os estudantes da área da saúde tenham uma formação que englobe a saúde da mulher levando em conta seus aspectos mais variados, como crenças, cultura, orientação sexual e etnia. Reivindica-se, ainda, que os cursos da área da saúde garantam no seu currículo a formação de profissionais preparados para lidar, sem discriminação, com questões de saúde pública como: violência contra a mulher, abortamento e intervenções cirúrgicas de mudança de sexo.
Sugere-se a criação de um Programa Universitário de Assistência à Estudante Gestante.
Sugere-se à Universidade a distribuição gratuita de preservativos através dos postos ambulatoriais e através de máquinas de distribuição automática.
Moção de apoio reivindicatória ao fornecimento de verbas para o Hospital Presidente Vargas e à ampliação dos hospitais que praticam abortamento em casos previstos, para a garantia de atendimento imediato. Ainda, agilidade nos prazos de exames avaliativos relacionados ao aborto.
Resoluções do II Encontro de Mulheres UFRGS
05 e 06 de junho de 2009
A Plenária Final do II Encontro de Mulheres UFRGS, realizado no Auditório da Faculdade de Economia da UFRGS delibera e aprova as resoluções que se seguem:
Encaminhamento primeiro: ratificar as resoluções do I Encontro de Mulheres UFRGS, realizado nos dias 12 e 13 de setembro de 2008.
Deliberações por Grupos de Discussão:
GD 1 – Prostituição
Construir um seminário com a temática específica da prostituição. Com espaços para abordagens sociológicas, antropológicas, jurídicas, psicológicas e, especialmente, espaços para exposições das próprias prostitutas sobre suas experiências, interpretações e reivindicações.
Moção de repúdio a exploração da prostituição (cafetinagem).
GD2 – Aborto e Políticas Públicas
Que tod@s @s participantes do encontro defendam que na graduação (em diferentes áreas) tenhamos trabalhos, seminários, discussões sobre as políticas públicas de saúde para as mulheres.
Que o Coletivo de Mulheres UFRGS defenda nos espaços em que atua na universidade que os cursos de graduação não trabalhem a mulher apenas como um corpo grávido.
Que no próximo encontro sejam abordados os direitos das empregadas domésticas.
Que no próximo Encontro tenha um GD sobre Direitos Reprodutivos e Direitos Sexuais em substituição ao GD sobre Aborto e Políticas Públicas.
Elaborar uma moção reivindicando a legalização do aborto de anencéfalos e natimortos.
Acompanhamento da política e investimento da SAE para Assistência Estudantil, mais especificamente da saúde da mulher.
Que todos os GDs e GTs levem em consideração as pautas da mulher negra, indígena e de classes populares.
Reivindicar, nas disciplinas de saúde da mulher dos cursos da saúde, a abordagem específica da saúde da mulher negra e indígena.
Traçar estratégias de ações em conjunto com grupos que exercem atividades para públicos com carência de políticas públicas para a mulher, e pensar nessa ação como um projeto de extensão.
Que @s participantes do II Encontro de Mulheres atuem como multiplicador@s das temáticas discutidas e deliberadas afim de que se gerem demandas curriculares que possam por fim resultar em reformas.
Fazer uma consulta popular na Universidade para o levantamento do índice da ocorrência de aborto na comunidade acadêmica.
GD3 – Discriminação no Mercado de Trabalho e na Universidade
Propor discussões para ações afirmativas voltadas para a mulher dentro da Universidade (como cotas nos Conselhos, Câmaras, bolsas e estágios).
Propor disciplinas interdisciplinares de gênero, voltada para todos os cursos da graduação, mapeando as cadeiras já existentes para que elas sejam oferecidas como curso 2.
Elaborar mostras anuais que estimulem a temática de gênero, mudando a cada ano a abordagem (trabalho, sexualidade...), com as iniciações acadêmicas no tripé da universidade: Ensino, Pesquisa e Extensão, tanto para graduação quanto para pós-graduação, além de participar dos salões organizados pela UFRGS com espaços específicos que pautem a temática de gênero.
Estimular a interação entre os núcleos que fazem pesquisas sobre gênero na UFRGS, fazendo um convite oficial para compor o Coletivo de Mulheres UFRGS e construir ações efetivas dentro da Universidade.
GD4 - Opressão: Identidade de Gênero e Livre Expressão Sexual
Considerando a importância de ter um acúmulo teórico a respeito de tal problemática para poder abordá-la efetivamente, sugere-se que sejam criados espaços de formação.
A questão da necessidade de mudanças na formação foi apontada pela maioria dos presentes no GD. Especificamente, foi apontado que ao menos nos cursos de Pedagogia, Medicina e Licenciaturas em geral tivesse que abordar questões relativas à sexualidade em seu currículo de forma mais ampla, como já foi ressaltado no I Encontro de Mulheres UFRGS, pois a realidade que o grupo vê é de professores muito despreparados para trabalhar a questão. Idéia de o Coletivo fomentar junto aos estudantes de pedagogia essa questão. Além disso, se propôs a construção (ou fomentar a construção a partir da instituição) de fórum de professores que aborde especificamente a problemática de gênero e sexualidade. Uma forma de viabilizar é articular tal ação via professores de disciplinas que trabalham gênero na universidade. O Coletivo poderia articular e/ou fomentar essas ações, seja promovendo debates, seminários e/ou oficinas, seja apoiando eventos nesse sentido.
Aproximar-se dos núcleos de pesquisa de gênero e sexualidade da universidade para articular ações e conseguir maior legitimidade na UFRGS, e, a partir de então solicitar ações da universidade com mais ênfase (fazer com que a universidade se comprometa com tais questões).
Promover sensibilizações na universidade via cartazes, exposições, grafitagem (maior apelo visual como estratégia de visibilização da pauta da diversidade sexual).
Que o Coletivo de Mulheres UFRGS seja parceiro e participe da III Marcha de Mulheres Lésbicas que ocorrerá no dia 29 de agosto, o dia da Visibilidade Lésbica, considerando o pouco apoio que o grupo recebe e o quanto é difícil essas mulheres estarem na marcha em pouco número.
Que o Coletivo de Mulheres UFRGS promova maior divulgação para o III Encontro de Mulheres UFRGS tendo em vista que havia muitos espaços da universidade que a divulgação deste ano não conseguiu atingir. Pensar em estratégias de divulgação que possam atingir um maior público.
Articular para que existam formas de defesa jurídica a comunidade acadêmica que sofrem preconceitos e discriminação de qualquer tipo com relação a gênero e sua expressão sexual, além da criação de uma ouvidoria com um canal direto via representantes discentes para os casos de preconceitos.
Que o Coletivo de Mulheres UFRGS construa um calendário de festividades do Coletivo prevendo manifestações em datas especificas durante o ano.
GD5 - Estereótipos e Padrões de Beleza
Estimular as mulheres a serem livres, conscientes, que trabalhe suas contradições no cotidiano na relação de produção/consumo. Estimular as livres expressões da mulher na pluralidade.
Defendermos uma mídia plural e ati-hegemônica.
Reivindicar cartazes de festas com pessoas reais na UFRGS e não com pessoas totalmente artificiais, com padrões de beleza inatingíveis.
Propostas Individuais:
Propostas que não foram consenso em seus GDs e por falta de tempo não puderam ser apreciadas na planária final, então ficaram como sugestão de debate e estudo ao longo do ano para acúmulo para o III Encontro de Mulheres UFRGS.
· Pensar uma maneira de garantir com que as profissionais do sexo não sejam obrigadas a se retirar dos pontos por denúncia de vizinhos ou proprietários de apartamentos ou estabelecimentos comerciais aos agentes de segurança (brigada militar...).
· Aprovação do Estatuto Legal da Prostituição e do projeto de lei que regulariza a profissão de profissional do sexo.
· Criação de um GT com Brigada Militar, Guarda Municipal, DECA, Polícia Federal, Conselho Tutelar com acompanhamento da mídia para dar conta dos casos de prostituição infanto-juvenil, pois o NEP não pode ser responsabilizado por estes casos.
· Inserir mulheres profissionais do sexo e travestis/transgêneros em situação de rua na Lei Maria da Penha, com acompanhamento do Ministério Público.
· Contra a violência policial exercida sobre @s profissionais do sexo.
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